Amazônia

15 anos de Vigência - Lei do MEI

Você empreendedor possui um MEI ? Está ciente de todas as suas vantagens e obrigações?

03/07/2024

 

A Lei Complementar 128/2008, criou a figura do Microempreendedor Individual (MEI), completou 15 anos de vigência no ultimo 01/07, carregando o grande mérito de ter trazido para o mercado formal quase 16 milhões de empreendedores.

O MEI tem funcionado como um propulsor do empreendedorismo. Possibilitando aos empreendedores direitos e vantagens, além de aposentadoria, auxílio-doença; facilidade na abertura de contas e obtenção de crédito, possibilidade e vantagens na participação de compras públicas, emissão de notas fiscais e recolhimento de menos tributos e de forma simplificada.

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